Retrospectiva 2023
Fonte:https://msh.adv.br/retrospectiva-principais-decisoes-no-direito-tributario-em-2023/?utm_term=Retrospectiva%3A%2Bprincipais%2Bdecisoes%2Bno%2BDireito%2BTributario%3F%3F%3F%3Fem%2B2023&utm_campaign=MSH%2BAdvogados%2BAssociados&am ...
PGFN anuncia propostas de negociação fiscal para 2024
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou o Edital PGDAU 1/2024, revelando estratégias inovadoras para a negociação de débitos fiscais. Este anúncio oferece vantagens como entrada facilitada, descontos substanciais, prazo es ...
Adesão ao ‘Refis’ para renegociação de dívidas com a Receita Federal
Começou nesta sexta-feira (5) o prazo para adesão ao programa de renegociação de dívidas tributárias junto à Receita Federal, que permite o pagamento dos débitos sem multa, evitando atuações fiscais.Os interessados devem preencher um for ...
Receita federal Abre PROGRAMA de pagamento de dívidas sem juros e multas
Começou nesta terça-feira, 2, o período de adesão de pessoas físicas e jurídicas ao programa de Autorregularização Incentivada de Tributos, da Receita Federal, em que dívidas podem ser pagas sem multas e sem juros. A medida foi publicada ...
Receita não pode arrolar bens se dívida for inferior a 30% do Patrimônio
Conforme a Instrução Normativa 2.091/2022 da Receita Federal, o arrolamento de bens e direitos deve ser efetuado quando a soma dos créditos tributários for superior a R$ 2 milhões e a 30% do patrimônio conhecido do contribuinte.Assim, a ...
As brechas fiscais na lei 14.740, por Luis Nassif
A lei “dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil”Há duas brechas principais.A primeira está no parágrafo 2 do artigo 3o:Art. 3º O sujeito passivo que ade ...
PENHORA DE PREVIDÊNCIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS – POSSIBILIDADE
A decisão considera precedente do STJ que admitiu a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada apenas a q ...
Receita federal altera método para DECLARAR reclamatórias trabalhistas
Entrou em vigência uma nova forma de declaração dos débitos de reclamatórias trabalhistas perante a Receita Federal do Brasil (RFB). Com a novidade, as contribuições previdenciárias e as sociais devidas a terceiros decorrentes de decisõe ...