Notícias – Chaves Advogados

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RECUPERA MAIS – PROGRAMA DERECUPERAÇÃO FISCAL DE SANTA CATARINA.

STF- Corretores – Vínculo de emprego com as construtoras – Reconhecimento

PRIMEIRO REFIS DO GOVERNO DE JORGINHO MELLO PREVÊ ARRECADAR R$ 1,5 BILHÃO

CARF MANTÉM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO

STF – PEJOTIZAÇÃO RECONHECIDA – NEGADO VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE MÉDICA PJ E HOSPITAL.

STF – INEXISTE VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE JORNALISTA E EMPRESA DE COMUNICAÇÃO

CARF AFASTA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VALE-ALIMENTAÇÃO

STJ – NÃO É PRECISO COMPROVAR MÁ-FÉ PARA CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL.

CORRETOR DE IMÓVEIS – VÍNCULO DE EMPREGO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO DO STF.

CARF NEGA POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS APÓS INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

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