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O PROTESTO DE TÍTULO EM TEMPOS DE PANDEMIA

Por Dra. Saskia Assumpção Lima Lobo  [1]


[1] Advogada associada do Escritório Chaves de Advocacia entre 2015-2016. Graduada em Direito pela Universidade Jorge Amado/BA. Pós-graduada em Direito Tributário pela Universidade Federal da Bahia – UFBA. Pós-graduada em Direito Público pela JusPodivm/BA.

A Lei n°. 9.492/1997 regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos da dívida ativa, que é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.

Através dos Tabelionatos de Notas e Protesto que o credor publiciza a existência de uma dívida. Assim, a publicidade que é conferida ao débito enseja embaraço à livre iniciativa e à liberdade profissional, com repercussão junto às entidades representativas da indústria e do comércio, bem como àquelas vinculadas à proteção ao crédito, como SPC e a Serasa, o que gera, como consequência, restrições de obtenção de créditos em bancos e compras no comércio em geral.

Tendo em vista seus efeitos cogentes e coercitivos, em 2012 através da lei n°. 12.767, foi incluído o parágrafo único do art. 1° da Lei supracitada, em que se incluiu entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.

Com isso, além dos créditos fazendários estarem sujeitos à execução fiscal, a administração pública, pode, ainda, realizar o protesto dessa dívida. Embora tenha sido suscitada a inconstitucionalidade e a ilegalidade desse artigo de lei, as Cortes Superiores reconheceram a legitimidade do protesto da certidão de dívida ativa.

Contudo, diante dos efeitos nefastos à manutenção da atividade econômica da empresa, especialmente a negativação do nome do devedor, com a decretação da pandemia houve um enfraquecimento do ato de protesto. É o que se observa com as diversas decisões que veem sendo proferidas pelo Poder Judiciário.

A exemplo, o TJPR proferiu recente decisão para suspender por 30 dias o protesto tirado contra uma empresa, sob o argumento de que a medida, adotada durante o período da pandemia, poderia gerar dano à empresa, que ficaria impossibilitada de obtenção de crédito. [1]

Trilhando no mesmo caminho, a justiça mineira decidiu acerca da Ação Civil Pública movida pelo Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Pouso Alegre determinando a suspensão e/ou o registro de protestos e possíveis negativações de estabelecimentos representadas pelo mencionado sindicato, durante o período de pandemia, considerando que são “incontestáveis os efeitos econômicos que advêm de referida medida e, consequentemente, necessitarão das linhas de crédito criadas pelo governo, de modo que a existência de negativações impossibilitará a utilização dos recursos”.[2]

Igualmente, a 10° Vara Cível de Goiânia concedeu medida liminar para fins de afastar os efeitos do protesto, reconhecendo que “todas as atividades produtivas/econômicas estão sofreram um profundo retrocesso/abalo, com determinação de suspensão temporária de empresas/indústrias (iniciativa pública e privada), suspensão do contrato de trabalho, acarretando inadimplência das obrigações, fatos extraordinários e imprevisíveis que levam inexoravelmente à revisão, quiça, resilição contratual”.[3]

Embora sejam decisões que impõem restrições à medida extrajudicial de protesto, é de se ressaltar o caráter extraordinário em tempos de COVID-19. Portanto, o direito ao crédito mantém-se íntegro, havendo, apenas, restrições a uma das medidas satisfativas, especialmente pelo fato de inviabilizarem o crédito, logo, a própria manutenção da atividade empresarial.

Considerando esse cenário, caso a jurisprudência se consolide no sentido de legitimar a suspensão do protesto das empresas inadimplentes durante esse período emergencial, em última análise, havendo o protesto indevido, poderá ser levado ao Poder Judiciário a discussão acerca de eventual indenização pelos prejuízos que tal protesto vier a causar.


[1] Agravo de Instrumento n. 0019112-36.2020.8.16.0000

[2] Processo n.  5003831-13.2020.8.13.0525

[3] Processo n. 5209464.96.2020.8.09.0051

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GESTÃO ESTRATÉGICA EM TEMPOS DE COVID-19: ALTERNATIVAS JURÍDICAS PARA A RETOMADA DA ATIVIDADE ECONÔMICA E GANHO DE COMPETITIVIDADE

Por Dr. André Luiz Will da Silva  [1]


[1] Advogado do Escritório Chaves de Advocacia, inscrito na OAB/SC sob o n. 56.342. Graduado em Direito pela Universidade do Sul de Santa Catarina – UNISUL. Graduado em Administração Pública pela Universidade do Estado de Santa Catarina – UDESC/ESAG.

Ao longo das décadas, algumas crises ficaram marcadas na história pelo forte impacto na atividade econômica de determinados países. Poucas delas, entretanto, atingiram amplitude de nível global simultâneo como esta causada pela acelerada proliferação da COVID-19.

Por se tratar de um desequilíbrio financeiro sem precedentes nos tempos modernos, os governos mundo afora ainda debatem as melhores políticas a serem adotadas tanto na área da saúde pública quanto no campo econômico. Especialmente nesta seara, em que pese a divulgação de pacotes emergenciais com novas medidas e possibilidades destinadas aos empresários brasileiros – especialmente as de cunho fiscal –, fato é que esta crise deixará sequelas que continuarão sendo sentidas a médio prazo.

Em Santa Catarina, o governo já passou a autorizar o retorno gradativo de diversas atividades, desde que exercidas sob as normas recentes emanadas pelas autoridades sanitárias. É momento, portanto, de iniciarmos uma lenta retomada, que passa pela incessante observância de todos os cuidados necessários à saúde pessoal e do próprio negócio.

Esta realidade de ressurgimento nos leva, invariavelmente, para um cenário desfavorável que exige a tomada de importantes decisões por parte dos gestores. Para tanto, elaboramos uma série de recomendações – emergenciais ou não – que visam a melhor administração das obrigações fiscais e trabalhistas, maior fluidez de caixa, cumprimento de contratos e demais passivos rotineiramente assumidos pelas empresas.

Antes de mais nada, ante a intensa concorrência do meio empresarial, temos por imprescindível a realização de uma profunda revisão fiscal que possibilite a identificação de oportunidades de atuação no âmbito de cada estabelecimento. A ideia aqui é aproveitar integralmente os recursos jurídico-tributários existentes – mas ainda não disponíveis –, minimizando custos e expandindo a margem para investimentos futuros.

 Este estudo fiscal, por si só, pode oportunizar a recuperação, compensação e/ou restituição de tributos pagos a maior ou indevidamente nos últimos 5 anos, nas esferas Federal, Estadual e Municipal, além da suspensão legal da exigibilidade destes encargos. Trata-se da estruturação do pilar tributário da empresa, cuja devida valorização pode propiciar a mudança de patamar dos investimentos internos.

A recuperação judicial do que já foi pago ao Fisco seria, de fato, o primeiro passo a ser dado para reaver a estabilidade financeira, até porque pode representar o aumento direto do capital disponível para investimentos. Entretanto, em tempos de pandemia surgem também novas oportunidades – em certos casos, únicas – para quem busca o equilíbrio da gestão como um todo.

E é nesse sentido que apresentamos a outra recomendação inerente ao equilíbrio fiscal. Em resumo, o que se busca aqui é o equacionamento do passivo tributário a partir do oportuno aproveitamento das novas medidas emergenciais que vêm sendo anunciadas, notadamente aquelas relacionadas com a moratória e a transação com Renegociação de Principal e Acessórios (MP 899 aprovada no Senado Federal). Mais do que resolver o passado, o mundo empresarial é daqueles que aproveitam as oportunidades do presente.

Nesse sentido, ainda fora da órbita judicial, pode-se atuar ostensivamente e obter resultados satisfatórios sem a necessidade do ajuizamento de ações. Deve-se considerar a adoção de intervenções administrativas, como a elaboração de impugnações, manifestações de inconformidade e recursos administrativos.

Vale frisar que esta opção depende diretamente do preenchimento de certos requisitos formais, a serem percebidos quando da avaliação fiscal da pessoa jurídica. Por isso é que a análise específica da realidade tributária de cada firma é primordial para a elaboração de um diagnóstico preciso, que resulte na estruturação de um plano de ação efetivo e moldado para a realidade experimentada.

Do mesmo modo, outras atividades extrajudiciais podem gerar excelentes retornos. Cita-se, a título exemplificativo, algumas importantes renegociações como as de contratos e fornecedores, também aquelas com credores para dilação de prazos e condições de pagamentos, bem como as que se referem ao passivo trabalhista. Em caso de êxito, essas medidas se caracterizam por ser mais céleres e menos onerosas, posto que são frutos da tratativa direta entre as partes.

Como visto, existem muitas opções disponíveis para aqueles que desejam a reestruturação de suas finanças. Além do que foi apresentado, poder-se-ia citar modalidades para reestruturações societárias, redefinição de órgãos de controle interno/externo, operações de fusão, incorporação ou cisão, transferência de controle societário, emissão de valores mobiliários, dentre outras. Infelizmente não é possível elencar todas em um único e breve artigo informativo, motivo pelo qual foram priorizadas aquelas aplicáveis em um maior número de realidades empresariais.

É de se notar que alguns problemas que seriam considerados até certo ponto graves, podem ser contornados com facilidade se contarem com o devido raciocínio estratégico do tomador de decisões. As medidas apresentadas possuem utilidade em qualquer fase do negócio – com ou sem pandemia –, posto que agem de modo a potencializar as finanças da organização.

De qualquer forma, cumpre-nos ressaltar que se tratam de recomendações, que de maneira alguma contam com a pretensão de esgotar as possibilidades de ações. Algumas alternativas estão na mesa, outras demandam o conhecimento mais profundo da realidade a ser trabalhada, com base na amplitude dos problemas eventualmente detectados. Gerencia-se a crise de acordo com o caso concreto de cada empresa.

Por fim, fica aqui a mensagem de que a crise será superada, e dela sairemos mais fortes. Mas até que a tempestade passe, o momento atual exige reflexão para o aprimoramento de uma gestão estratégica capaz de amenizar os impactos financeiros, garantindo o ganho de competitividade no meio empresarial especialmente em tempos de retomada das atividades econômicas.

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O NOVO PANORAMA LEGISLATIVO EM TEMPOS DE COVID-19: ALGUNS DESTAQUES PONTUAIS

Por Dra. Saskia Assumpção Lima Lobo  [1]


[1] Advogada associada do Escritório Chaves de Advocacia entre 2015-2016. Graduada em Direito pela Universidade Jorge Amado/BA. Pós-graduada em Direito Tributário pela Universidade Federal da Bahia – UFBA. Pós-graduada em Direito Público pela JusPodivm/BA.

CENÁRIO GERAL

No atual cenário brasileiro, e mundial, o coronavírus, causador da doença COVID-19, alterou a dinâmica da sociedade, diante do seu alto poder de transmissão e da inexistência de medicação capaz de combater o vírus.

Após a Organização Mundial da Saúde reconhecer em 11 de março de 2020 a pandemia, os países ao redor do globo iniciaram medidas para frear o avanço acelerado do vírus.

Assim, o alastramento da COVID-19 pelo Brasil tem dado ensejo a uma série de medidas por parte da Administração Pública da União Federal, Estados e Municípios, que afetarão as relações com a iniciativa privada, cabendo neste difícil momento a adoção de providências que priorizem a manutenção da vida e da saúde pública.

Outrossim, estão sendo implementadas medidas que visam, também, a preservação da atividade econômica, sendo de extrema importância que a iniciativa privada conheça das regras a serem adotadas para os próximos meses.

A REGULAMENTAÇÃO DA QUARENTENA E OS EFEITOS NAS RELAÇÕES TRABALHISTAS

Após o Congresso Nacional reconhecer o estado de calamidade pública através do Decreto Legislativo nº 6/2020, com base nos arts. 501 a 504 da CLT, sobrevieram normas regulamentares flexibilizando alguns institutos das relações trabalhistas para enfrentamento dos efeitos econômicos gerados pela pandemia de COVID-19, buscando adaptar as relações entre empregadores e empregados para manter os postos de trabalho e evitar as demissões em massa. 

No Brasil, foi publicada a Lei n°.13.979/20 que prevê, como medida principal à prevenção à doença, o isolamento social, também chamado de quarentena.

A fim de regulamentar as novas relações decorrentes do efeito da quarentena, foi editada a Medida Provisória 927/2020 “sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo no 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)”.

Essa MP passou a valer imediatamente após sua publicação, e deverá ser votada em até 120 dias pelo Congresso Nacional para que não perca sua validade.

Os principais efeitos estão relacionados à esfera trabalhista, com a possibilidade de: Redução de jornada e de salário através de acordo ou convenção coletiva; realização de teletrabalho; instituição do banco de horas através de acordo individual ou coletivo; férias individuais seguindo alguns pré-requisitos como a notificação com antecedência mínima de 48 horas; férias coletivas com aviso prévio de 15 dias; antecipação do gozo de feriados; o empregado acometido pela COVID-19 será enquadrado como doença ocupacional; suspensão da obrigatoriedade de realização de exames médicos ocupacionais até o fim do estado de calamidade pública;  dentre outros.

PLANOS DE SAÚDE E SEGUROS DE VIDA/VIAGEM

Muitas apólices e planos coletivos não tratam especificamente de doenças decorrentes de pandemias. Diante dessa lacuna, a Agência Nacional de Saúde já determinou que os planos de saúde custeiem testes para o diagnóstico do Covid-19, mas não disciplina como serão as situações que envolvem o tratamento. É algo que provavelmente será objeto de discussão, com possível regulamentação.

Igualmente, os seguros de vida e de viagem, em regra, não preveem a cobertura dos prejuízos decorrentes de pandemia, o que ensejará ao judiciário a análise sobre a questão, diante do sistema legal em que está submetida a relação jurídica em tela.

DIFERIMENTO, TRANSAÇÃO E SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE TRIBUTOS FEDERAIS

No tocante à esfera tributária, a sobredita medida provisória suspendeu a exigibilidade momentânea do pagamento pelos empregadores do FGTS relativos as competências de março a maio de 2020. Além disso os pagamentos poderão ser parcelados em até 6 vezes, a partir de julho de 2020.

E, por fim, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou a Portaria 7820 em 19 de março de 2020 instituindo a transação extraordinária dos débitos junto à União.

Com a publicação da Portaria da PGFN n° 8457 de 25 de março de 2020, o prazo para adesão à referida transação extraordinária foi prorrogado enquanto estiver vigente a MP 899/19.

Portanto, os contribuintes ainda podem se beneficiar e aderir à transação extraordinária visando superar a situação econômica instaurada com a crise da COVID-19.

CONTRATAÇÕES ADMINISTRATIVAS NO COMBATE A COVID19

A sobredita Lei n°.13.979/20 veicula regras sobre questões organizacionais e sanitárias, cabendo destaque para nossa analise seus aspectos contratuais, como por exemplo, a nova forma de dispensa de licitação e outros tópicos que se encontram nos seus arts. 4 a 4-I, com uma grande flexibilização nas contratações públicas.

Estabeleceu-se, assim, a dispensa de licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública relacionada à COVID-19, em caráter temporário e apenas enquanto perdurar o estado de excepcionalidade.

É possível ainda, a contratação de fornecedores e prestadores de serviços que estejam em situação de inidoneidade declarada ou com o direito de participar de licitação ou contratar com o Poder Público suspenso, quando se tratar, comprovadamente, da única fornecedora do bem ou serviço a ser adquirido.

E mais, a dispensa de estimativa de preços, e mesmo naqueles casos em que esta seja realizada, é possível a contratação com valores superiores naquelas situações de oscilações ocasionadas por variações de mercado, desde que seja inserida a devida justificativa nos autos.

Nos casos restrição de mercado, a Administração Pública pode excepcionalmente e mediante justificativa no processo, dispensar a apresentação da documentação de regularidade fiscal e trabalhista e o cumprimento de requisitos de habilitação, ressalvada a exigência de apresentação de prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS. Os contratos regidos pela Lei terão prazo de duração de até (6) seis meses e poderão ser prorrogados por períodos sucessivos enquanto perdurar a necessidade de enfrentamento dos efeitos da situação de emergência de saúde pública.

Por fim, para contratação sob essas condições, é necessário que: (i) situação de emergência; (ii) necessidade de pronto atendimento da situação de emergência; (iii) existência de risco a segurança de pessoas, obras, prestação de serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares; e (iv) limitação da contratação às parcelas necessárias ao atendimento da situação de emergência.

REQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS

Diante da excepcionalidade do momento atual, o art. 3, VII da Lei 13.979/2020 permite a requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, com pagamento posterior de indenização.

PORTARIA CONJUNTA Nº 555, DE 23 DE MARÇO DE 2020 – RFB e PGFN

Em 23 de março de 2020 foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria Conjunta n°. 555 proveniente da atuação entre a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que  dispõe sobre a prorrogação por 90 dias do prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND), em decorrência da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19).

IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS SEM REGISTRO ANVISA

As medidas adotadas para conter os efeitos do coronavírus, de fato, flexibilizam as regras gerais de importações de produtos. É o que se verifica no art. 3, VIII que prevê a autorização excepcional e temporária para a importação de produtos sujeitos à vigilância sanitária sem registro na Anvisa, desde estes sejam registrados por autoridade sanitária estrangeira, e estejam previstos em ato do Ministério da Saúde.

Certamente, o COVID-19 enquadra-se como fator de rompimento do equilíbrio econômico financeiro contratual, seja por parte do setor privado como também por parte da Administração Pública.

CONTROLE DAS MEDIDAS PELOS TRIBUNAIS

Entretanto, deve-se ter em mente que esse equilíbrio deve ser sopesado à luz da Constituição Federal e dos diversos diplomas legais que regulamentam a sociedade em todas as suas relações, de modo a preservar a defesa da sociedade no combate ao COVID-19.

Com isso, após a superação da situação de crise todos as despesas públicas, inclusive as assumidas com base na legislação de combate ao COVID-19, serão objeto de exame e controle por parte dos tribunais de contas.

Não houve revogação, total ou parcial, de quaisquer das formas de controle da despesa pública pelas controladorias internas ou pelos tribunais de contas dos estados ou da União Federal.

Na mesma toada, as relações trabalhistas serão objeto de análise pela justiça trabalhista, onde será exigido o cumprimento das normas dentro das regras dispostas na atual sistemática.

Até a presente data, são essas as medidas implementadas visando mitigar e a adequar os efeitos provenientes da pandemia instalada em razão do coronavírus.