O Ministério da Fazenda vai abrir um edital para renegociação de débitos inscritos na Dívida Ativa da União em até 120 vezes, com desconto máximo de 65%.
A concessão dos descontos e parcelamentos vão ocorrer em diferentes níveis, conforme a condição financeira da empresa devedora.
Quanto pior o cenário da empresa devedora, mais chances ela terá de quitar a dívida, obtendo redução significativa.
A Procuradoria Geral da Fazenda divulgou há duas semanas, que estuda oferecer editais para regularizar, pela via consensual, débitos relacionados a teses jurídicas de PIS/COFINS. Em estudo preliminar, estima-se que existem, pelo menos, 19 teses jurídicas de PIS/COFINS, com valor em discussão da ordem de R$ 800 bilhões.
Na semana passada, o Senado Federal também aprovou dois projetos de lei, que se somaram à força tarefa para ampliar o pagamento de débitos.
O projeto de lei 4.287/2023 permite pagamento parcelado da dívida em até 48 vezes, desde que reconheçam os débitos em até 90 dias depois da publicação da lei. É a chamada “autorregulamentação incentivada”. Já o PL 6.403/2019, reduz o valor de multas “de ofício” aplicadas pela Receita Federal.
Fonte https://exame.com/economia/governo-abrira-edital-para-renegociacao-de-dividas-tributarias-em-ate-120-vezes/