TAXA DE LIXO (TCRS) – COBRANÇA RETROATIVA – ILEGALIDADE RECONHECIDA PELO JUDICIÁRIO CATARINENSE – DIREITO DE RESSARCIMENTO
RECENTES VITÓRIAS DO CONTRIBUINTE NO STF: PIS/COFINS NA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E NO CRÉDITO ATIVO IMOBILIZADO
CLÍNICAS MÉDICAS E A PEJOTIZAÇÃO TRANSVERSA: CONSIDERAÇÕES ACERCA DA REDUÇÃO DE ENCARGOS, SEUS REQUISITOS E CONSEQUÊNCIAS