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TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA DE DÍVIDAS FEDERAIS

RE 574.706: EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA PIS/COFINS – JULGAMENTO DOS EMBARGOS PELO STF

REFIS DA CRISE – JUROS MORATÓRIOS – INCIDÊNCIA SOBRE MULTA – INEXIGIBILIDADE

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O ENTENDIMENTO DO CARF PELA IMPOSSIBILIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS PARA UM ÚNICO SÓCIO

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RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL: PRINCIPAIS EFEITOS DA LEI n° 13.988/2020

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TAXA DE LIXO (TCRS) – COBRANÇA RETROATIVA – ILEGALIDADE RECONHECIDA PELO JUDICIÁRIO CATARINENSE – DIREITO DE RESSARCIMENTO

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O ICMS E A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NOS TRANSPORTES DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO

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RECENTES VITÓRIAS DO CONTRIBUINTE NO STF: PIS/COFINS NA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E NO CRÉDITO ATIVO IMOBILIZADO

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CLÍNICAS MÉDICAS E A PEJOTIZAÇÃO TRANSVERSA: CONSIDERAÇÕES ACERCA DA REDUÇÃO DE ENCARGOS, SEUS REQUISITOS E CONSEQUÊNCIAS

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FRAUDE À EXECUÇÃO x FRAUDE CONTRA CREDORES: BREVES COMENTÁRIOS E PRINCIPAIS DIFERENCIAÇÕES

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