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TAXA DE LIXO (TCRS) – COBRANÇA RETROATIVA – ILEGALIDADE RECONHECIDA PELO JUDICIÁRIO CATARINENSE – DIREITO DE RESSARCIMENTO

Por Dra. Saskia Assumpção Lima Lobo  [1]


[1] Advogada associada do Escritório Chaves de Advocacia no ano de 2016. Graduada em Direito pela Universidade Jorge Amado/BA. Pós-graduada em Direito Tributário pela Universidade Federal da Bahia – UFBA. Pós-graduada em Direito Público pela JusPodivm/BA.

Em ação patrocinada pelo Escritório Chaves de Advocacia, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina reconheceu a ilegalidade no lançamento complementar realizado pela Prefeitura de Florianópolis, para cobrança retroativa de suposta diferença devida à título de Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (taxa de lixo – TCRS), referente aos anos de 2012, 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017.

Em 2018, os proprietários de imóveis não residenciais situados em Florianópolis foram surpreendidos com cobranças retroativas da TCRS. Isso porque, o Fisco Municipal, amparado em pareceres exarados pela Procuradoria do Município, passou a entender que o limitador do valor da TCRS que era aplicado no cálculo do tributo devido, jamais poderia ter sido utilizado, pois fazia referência à forma de cálculo da LC n. 96/2001, que havia sido revogada, em 2003, pela LC n. 132/2003.

Partindo dessa premissa, o Fisco Municipal invocou, de forma equivocada, o art.149, VIII, do Código Tributário Nacional, com o intuito de rever os lançamentos realizados anteriormente.

Com espeque no referido entendimento, a municipalidade revisou os lançamentos pretéritos e iniciou a cobrança complementar da TCRS relativa aos exercícios de 2012-2017, exigindo a diferença e assim o fez utilizando-se o valor da taxa com base de cálculo na LC n. 132/2003, sem o limitador da LC n. 136/2004. Para justificar essa cobrança retroativa, o Município de Florianópolis considerou que teria havido “erro de fato” nos lançamentos pretéritos.

Entretanto, após a insurgência de contribuintes por intermédio da atuação desta banca de advocacia, a Corte Catarinense reconheceu que a alteração realizada pela Fazenda Municipal não se enquadra no conceito de “erro de fato”, tendo havido verdadeira alteração de critério jurídico para o cálculo da exação. Deste modo, portanto, determinou o cancelamento das cobranças retroativas referentes aos exercícios de 2012 a 2017, uma vez que a mudança realizada pelo Fisco não admite a revisão do lançamento.

Considerando a existência deste precedente, os proprietários de imóveis não residenciais em Florianópolis podem ingressar com ação cabível para fins de ver cancelada a referida exigência lançada de forma retroativa e, no caso de ter havido o pagamento, buscar o ressarcimento do montante pago indevidamente.

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